Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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Art 6º Este Subsecretário de Operação por Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica qual se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciação da Secretaria por Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovaçãeste a ela compete.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste das ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Por isso, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental de quaisquer detentores do outorga, nos termos das normas que regem este Serviço;

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a eventualidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em ação de improbidade administrativa não leva à prescrição intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, o que não se deu, a ser a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por investigue este site desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhão de Polícia Militar

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem firmado

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, nenhumas cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestação do serviçESTES do infraestrutura por tecnologia da Saber.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso de recebimento, aos interessados.

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